URBAN AND ENVIRONMENTAL LEGISLATION IN BRAZIL: THE CASE OF PORTO DA BARRA IN FLORIANÓPOLIS
DOI:
https://doi.org/10.24220/2318-0919v11n1a2284Keywords:
City statute, Amazonian housing, Public civil action law, National environmental policyAbstract
The aim of the paper is to analyze the dynamics established in the environmental development of major tourism enterprises in Florianopolis using as an object of study Porto
da Barra. The main principles of environmental law and urban planning are identified, focusing on the National Environmental Policy, the Public Civil Action Law and the City Statute, in addition to the urbanization stages and the emergence of large tourist developments in the capital city of Santa Catarina. Finally, we analyze the socio-environmental relationships involving the government, social movements and local communities. Therefore, the study proposed requires a theoretical and methodological
framework that enables the understanding of social, environmental and economic
policy makers, who will determine, in practice, whether the natural resources will be
preserved and equitably distributed to the next generations. Historically, natural
resources have always been linked to global economic development, serving as fuel to
sustain growth. Therefore, the balance between the use of natural resources and economic development is needed to assure that future generations do not pay, even with
their own life, for the misuse of these resources.
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