Unconstitutional State of Affairs at ADPF 347
analysis of the legal nature adopted by the Brazilian Supreme Court
DOI:
https://doi.org/10.24220/2675-9160v3e2022a6535Keywords:
Judicial Review, ADPF 347, Unconstitutional State of AffairsAbstract
This paper proposes to analyze a Brazilian constitutional lawsuit called “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental” no. 347, focusing on its role as a tool for the implementation of public policy incarceration. The aim is to understand the importance of incorporating the Colombian technique of “unconstitutional state of affairs” by the Brazilian Supreme Court, analyzing the legal nature of the technique in the judgment that examined ADPF's preliminary injunctions. It is a case study, in qualitative analysis, through bibliographical and jurisprudential research. Therefore, it is analyzed how the scenario of Brazilian prisons can be considered an “unconstitutional state of affairs”, and how the theme was treated by Brazilian’s Supreme Court in the constitutional lawsuit.
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