Deprivation of freedom in a time of covid-19: challenges for the youth citizenship
DOI:
https://doi.org/10.24220/2675-9160v2e2021a5885Keywords:
Covid-19, Deprivation of freedom measures, Juvenile Justice system, Legal guarantees system, Specialized justice for Children and YouthAbstract
The Covid-19 pandemic highlighted structural problems that have always been presented although invisible. Within the scope of specialized justice for children and youth, the pandemic generated a closer look at the specificities of youth deprived of their liberty, especially with regard to the implementation of the rights and guarantees provided for in the Statute of Children and Youth. In this sense, the present paper is aimed to analyze the impacts resulting from the Covid-19 pandemic for the youth system, more specifically, for the measures of deprivation of freedom applied to youth. It was observed, preliminarily, that the context of deprivation of liberty, as it is highly vulnerable to the spread of the virus, reinforced the need to observe to the principle of exceptionality for the imposition of measures of deprivation of freedom as prescribed in Art. 122, Statute of Children and Youth. Using data provided by the National Council of Justice and systematized by the research project Covid-19: Impacts on Vulnerable Populations in the State of Sergipe it is argued that the pandemic has exposed even more clearly the need to advance in the fulfillment of legal dictates in the field of application and execution of measures of privation of freedom aimed to youth.
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