Negotiated criminal justice and the provision limits by the Public Prosecution office in the agreement of non-prosecution
DOI:
https://doi.org/10.24220/2675-9160v4e2023a10230Keywords:
Negotiated Criminal Justice, Criminalization Warrants, Positive Criminal Procedural Obligations, Principle of Proportionality, Limits of Disposition of the RightAbstract
Based on a legal-theoretical research of the legislation and the theory of criminalization warrants, by the logical-inductive method and supported in the positive criminal procedural obligations recognized in the International Human Rights Law, the present study seeks to discuss the limits of provision of the law by the Public Prosecutor’s Office, private holder of the public criminal action, in the formulation of criminal agreements, in particular the agreement of non-criminal prosecution, highlighting the strict legality that, in the Roman-Germanic legal system (or Civil Law), guides de performance of the prosecution body, and the principle of proportionality, in the prohibition of insufficient criminal protection, concluding that it is inappropriate to negotiate adjustments that, forgetting the effective protection of the criminal-legal interest, prove to be flagrantly disproportionate, merely symbolic, and that discredit the functioning of the Brazilian criminal justice system itself.
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