Flexibilização urbanística no contexto Covid-19 no Rio de Janeiro | Urbanistic flexibilization in the Covid-19 context in Rio de Janeiro

caso referência Lei Complementar n°219 de 19 de agosto de 2020 | reference case of Complementary Law 219 of 19 august 2020

Resumo

Este artigo estuda o caso referência da Lei Complementar nº219 de 2020 no município do Rio de Janeiro, bem como suas implicações no processo de flexibilização dos parâmetros urbanísticos no contexto da pandemia do Covid-19. Analisa-se o
conteúdo normativo, especialmente quanto às suas finalidades em alegada razão de urgência devido à decretação de estado de calamidade pública na cidade e à necessidade financeira em razão deste. A metodologia inclui a análise da incidência da Lei Complementar na cidade, mediante ao pagamento de contrapartida financeira, impropriamente denominada “mais-valia”. Observam-se as implicações urbanísticas em construções irregulares já executadas e em desrespeito aos padrões urbanísticos vigentes para a cidade, como gabarito, recuos e uso do subsolo. O texto discute essa norma em confronto com a legislação tributária e urbanística pertinente, levantando também aspectos relativos
aos impactos na paisagem urbana da cidade. Atenção especial é direcionada à análise da norma no entorno das Áreas de Especial Interesse Social, aos valores a serem pagos e a suas especificidades para essas regiões, realizando-se simulação de cálculo de contrapartida a ser paga numa regularização hipotética. Verifica-se, desse modo, se o processo de flexibilização dos parâmetros urbanísticos favorece ou exclui as habitações em situação de vulnerabilidade, já gravemente penalizadas pela pandemia.