"Baianas Evangélicas do Acarajé" em face do município de Salvador (BA)
um esboço de parecer de Amicus Curiae
DOI:
https://doi.org/10.24220/2675-9160v3e2022a6921Palavras-chave:
ParecerResumo
RBS, brasileira e natural de Salvador/BA, dedica-se, há décadas, ao comércio dos famosos quitutes baianos conhecidos como “acarajés”. Ela faz parte de um grupo social conhecido como “baianas do acarajé”, que goza de longa tradição cultural naquele Estado da federação brasileira.
Há dois anos, RBS converteu-se a uma denominação religiosa evangélica. Entre os vários mandamentos de sua nova religião, consta justamente a proibição do uso da típica indumentária das “baianas do acarajé”, que remete o observador à religião afro-brasileira do candomblé.
Por intermédio de norma constante de uma nova lei municipal (NM), a Prefeitura de Salvador regulamentou o exercício do comércio de acarajés. Considerando tratar-se de traço característico do patrimônio cultural do Estado da Bahia, o legislador soteropolitano determinou o uso da referida típica indumentária a todas as comerciantes em pauta. A não observância de tal regra foi cominada com penas de multa e, em caso de reincidência, até de cassação da licença para a exposição à venda dos acarajés em locais autorizados.
Qual é a situação jurídico-material desse caso? (Teria um eventual questionamento judicial da norma municipal chances de êxito?).
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