A ratificação universal da Convenção nº182 da OIT e a persistência do trabalho infantil no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.24220/2675-9160v1e2020a5131Palavras-chave:
Convenção nº182. Direitos humanos. Organização Internacional do Trabalho. Piores formas de trabalho infantil. Ratificação universal.Resumo
O objetivo deste trabalho é desenvolver uma análise acerca da Convenção n°182 da Organização Internacional do Trabalho – instrumento normativo internacional de direitos humanos que trata das piores formas de trabalho infantil –, partindo de sua promulgação até a recente ratificação por todos os Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho, contrapondo o ineditismo deste feito com o atual panorama da exploração do trabalho infantil, em particular no Brasil. Trata-se de estudo teórico-normativo, que a partir da análise de dados oficiais, almeja verificar se a movimentação internacional no sentido da ratificação universal do citado instrumento produziu efeitos concretos na redução da exploração das piores formas de trabalho infantil no Brasil e na garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes.Downloads
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