“Georg Elser: herói ou assassino?”: Sobre o controle de constitucionalidadedosancionamento de relatos, “narrativas” e opiniões nocivas às instituições do Estado democrático de direito

Autores

  • Leonardo Martins Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

DOI:

https://doi.org/10.24220/2675-9160v1e2020a5154

Palavras-chave:

Ataque ao Estado democrático de direito. Liberdade de expressão da opinião. Limites às liberdades de expressão. Revisionismo histórico.

Resumo

A partir de uma decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão, o artigo propõe sua reconstrução como exercício de avaliação de hipóteses de inconstitucionalidade. A decisão tem como objeto sentença judicial penal condenatória por crime de difamação do Estado democrático de direito em razão de manifestações trazidas em panfleto composto por teorias do chamado revisionismo histórico. A Corte verificou a inconstitucionalidade da condenação penal em razão de uma insuficiente consideração do direito fundamental à liberdade de expressão da opinião e seus limites devida pelo juízo monocrático e tribunal revisor vinculados que são ao Art. 5 I 1 da Constituição alemã. Nas decisões impugnadas, faltou principalmente uma interpretação mais rigorosa, tanto da norma penal aplicável quanto dos fatos (expressões) a ela subsumidos, que poderia ter revelado tratar-se de intervenções estatais desproporcionais na liberdade de expressão da opinião.

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Publicado

18-12-2020

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Artigos