PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A OBRIGATORIEDADE DO TRABALHO PRISIONAL

Resumo

Partindo da premissa éticopolítica de que o trabalho - erigido à categoria    de princípio fundante do Estado do Estado Democrático de Direito                brasileiro (art. 1º inciso IV, da CF) - é considerado como um valor social, o  presente artigo analisa a constitucional idade das normas que estabelecem a obrigatoriedade do trabalho prisional. Conclui que estas normas, além   de terem sido recepcionadas pela CF/88, é um componente indissociável   do processo de execução material da pena privativa de liberdade. A partir desta premissa de trabalho, o autor examina as normas de Direito Penal e de Execução Penal que disciplinam a questão relativa ao trabalho                prisional. Considerando o trabalho externo incompatível com a execução  da pena em regime fechado, o estudo focaliza essa forma de trabalho pelos presos em regime semiaberto. A ideia central deste estudo é a de que o       trabalho externo, apesar da omissão da LEP, é perfeitamente compatível      com o regime semiaberto. Como regra, deve sempre ser realizado no           interior do estabelecimento próprio, que é a Colônia Penal Agrícola ou        Industrial. No entanto, em face da falta deste tipo de estabelecimento (fato comum em nosso país), o trabalho externo deve ser autorizado ao condenado em regime semiaberto.