BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
Resumo
O presente estudo tem a finalidade de abordar o princípio do contraditório e ampla defesa, insculpido no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, inserido dentro do Título “Dos direitos e garantias fundamentais” – o que demonstra a sua importância dentro do ordenamento jurídico pátrio –, e tecer breves considerações quanto os seus limites e aplicações no processo civil, penal e administrativo.
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