A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E A LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM FACE DAS PROVAS

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 9ª ed. Atualizada. São Paulo, Saraiva, 1997.

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Tributário III, 1º semestre, inédito, São Paulo, 1997.

HORVATH, Estevão. Lançamento Tributário e Auto lançamento. 1ª ed., São Paulo, Saraiva, 1997.