DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO N° 330 DO TST

Abstract

Em 1981, acórdão de nº RE-92. 721-2/MG, relatado pelo Ministro Djaci Falcão, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal esposava o entendimento de que o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, formalizado de acordo com a lei vigente ao tempo de sua assinatura, configurava ato jurídico perfeito ^1.