AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AS FIGURAS DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Autores Heitor REGINA Resumo É grande a discussão a respeito da natureza jurrdica das contribuições previdenciárias, se tributária ou não. Downloads Não há dados estatísticos. Downloads PDF Publicado 1994-12-31 Edição v. 10 (1994) Seção ARTIGOS