CONCEITOS E CATEGORIAS JURÍDICAS O CONCEITO DE TRIBUTO

Resumo

A missão primordial do direito - seu fim último - é a de estabelecer comportamentos pessoais. Conjunto de regras, recolhe aqueles
comportamentos que se referem ao indivíduo e interessam à sociedade e, pelo procedimento formal adequado, imprime-Ihes vigor, força de execução compulsória.