TEMAS DE PROCESSO CIVIL

Autores

  • Francisco Fernandes de Araújo

Resumo

Os embargos declaratórios estão previstos nos arts. 463, II,464 e 465, do CPC, para a primeira, e nos arts. 535 a 538, para a segunda instância.

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Publicado

1988-03-30

Edição

v. 6 (1988)

Seção

ARTIGOS