A PROTEÇÃO JURÍDICA AO "SOFTWARE"
Resumo
Após a turbulenta e controvertida aprovação da Lei nº 7232/84, que criou a reserva de mercado para a indústria brasileira de informática, deparou-se o Governo e a Comunidade Jurídica com um novo e preocupante tema: Qual o regime jurídico a ser adotado para a proteção do mercado de "Software" (Sistema e Programa de Computador)? O de Patentes ou o de Direito Autoral?
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Referências
COMENTARIOS, ao Código da Propriedade Industrial - Edit. Resenha Universitária.
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