Saes DAM de. O direito à educação nas constituições: um modelo de análise. Rev. Educ. PUC-Camp. (Online) [Internet]. 30º de junho de 2006 [citado 18º de dezembro de 2024];(20). Disponível em: https://seer.sis.puc-campinas.edu.br/reveducacao/article/view/218