Saes, Décio Azevedo Marques de. “O Direito à educação Nas constituições: Um Modelo De análise”. Revista de Educação PUC-Campinas, no. 20 (junho 30, 2006). Acesso em abril 18, 2026. https://seer.sis.puc-campinas.edu.br/reveducacao/article/view/218.