SAES, Décio Azevedo Marques de. O direito à educação nas constituições: um modelo de análise. Revista de Educação PUC-Campinas, [S. l.], n. 20, 2006. Disponível em: https://seer.sis.puc-campinas.edu.br/reveducacao/article/view/218. Acesso em: 18 dez. 2024.