Aplicação prática do conceito de função social da propriedade urbana e proteção ambiental: estudo de caso na bacia hidrográfica do Guarapiranga, município de São Paulo - Krings, Ana Luiza Silva Spínola; Rossin, Antônio Carlos (Oculum Ensaios, 2005)
O exercício do direito de propriedade está condicionado ao respeito das questões ambientais. Este trabalho se propõe a discutir o conceito de função social da propriedade urbana, cuja aplicação prática passou a ser possível com o advento do Estatuto da Cidade (Lei n.10.257/2001). Dois métodos de aferição do cumprimento dessa função social são propostos por meio de um estudo de caso, em que se discutiu se a proteção ambiental está ou não efetivamente inserida naquele conceito.