de Souza Malta, Érikha, e Lorena de Oliveira. “A privatização Dos presídios Femininos à Luz Da Constituição Federal De 1988”. Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social 6 (dezembro 16, 2025). Acesso em abril 21, 2026. https://seer.sis.puc-campinas.edu.br/direitoshumanos/article/view/14943.