da Ponte, Antonio Carlos, e Flávio Eduardo Turessi. “Justiça Penal Negociada E Os Limites De disposição Pelo Ministério Público No Acordo De não persecução Penal”. Revista De Direitos Humanos E Desenvolvimento Social, vol. 4, dezembro de 2023, doi:10.24220/2675-9160v4e2023a10230.