da Ponte, A.C. e Turessi, F.E. 2023. Justiça penal negociada e os limites de disposição pelo Ministério Público no acordo de não persecução penal. Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. 4, (dez. 2023). DOI:https://doi.org/10.24220/2675-9160v4e2023a10230.