A PRODUÇÃO DE LEIS SOBRE INFORMATICA NO BRASIL
Resumo
Analisando os 39 Projetos de Lei, Substitutivos de Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais sobre Informática apresentadas no Congresso Nacional desde que essa questão começou a ser debatida no Poder Legislativo (dia 7 de junho de 1971) até 23 de julho de 1985 1 , pode-se constatar que dois temas surgiram com maior freqüência: o tema da privacidade e dos direitos de acesso do cidadão aos bancos de dados pessoais arquivados em dispositivos eletrônicos de processamento de dados ( presente em 16 projetos) e o tema da proteção das indústrias nacionais de equipamentos e serviços de informática, a correntemente conhecida "Reserva de Mercado" ( presente em 9 projetos).
Referências
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